PROJETO ESTUDO CIRÚRGICO - 188º JUIZ DE DIREITO DO TJSP.
Produto: VADEMECUM CIRÚRGICO DE PROVAS.
Como resultado do nosso produto Mapeamento Cirúrgico de Provas consubstanciado na análise minuciosa (alternativa por alternativa) de todas as questões das últimas 6 (seis) provas do TJSP, criamos o produto Vademecum Cirúrgico. Trata-se da seleção, somente dos artigos que já foram objeto de questão no TJSP, de cada um dos diplomas legais que são parte do edital das disciplinas que serão cobradas neste certame.
Para conhecer este nosso projeto para o 188º TJSP e os materiais que o compõem, acesse: https://www.juriscursos.com.br/Texto.aspx?id=5189
VADEMECUM CIRÚRGICO 188º TJSP.
DISCIPLINA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – Projeto Cirúrgico TJSP (BRINDE/DEGUSTAÇÃO)
ESTATUDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 2º. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
Questão 26. Alternativa A. Prova Versão 4. 185º Concurso - 2014/2015
Em caso de aplicação de medida socioeducativa, a desinternação será compulsória aos dezoito anos de idade. ERRADO. De acordo com o ECA, a liberação compulsória ocorre aos 21 anos de idade do infrator. Trata-se de hipótese de aplicação excepcional do Estatuto aos maiores de 18 anos, nos termos do ECA: Art. 121, § 5º: A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
Questão 26. Alternativa B. Prova Versão 4. 185º Concurso - 2014/2015
Para fixar a condição de criança e de adolescente, o critério adotado pelo ECA foi o cronológico relativo ou biopsicológico, de modo que para tal, impõe-se a análise da condição psicológica ou biológica do indivíduo. ERRADO. O critério adotado pelo ECA leva em conta tão-somente a idade, sendo, portanto, biológico puro. O Código Penal, diferentemente, adota o critério biopsicológico para tratar da imputabilidade, determinando que não basta que agente tenha mais de 18 anos de idade para responder pelo crime; é necessário ainda que tenha capacidade de entender o caráter ilícito da conduta e de se determinar de acordo.
Questão 26. Alternativa C. Prova Versão 4. 185º Concurso - 2014/2015
A proteção integral da criança ou adolescente é devida em função de sua faixa etária porque o critério adotado pelo legislador foi o cronológico absoluto. CORRETO. Basta que seja menor de 18 anos de idade - ou, excepcionalmente, menor de 21 anos de idade - para que goze da proteção integral de que dispõe o ECA. Ressalte-se, inclusive, que sequer a emancipação tem o condão de afastar a proteção especial do Estatuto.
Questão 26. Alternativa D. Prova Versão 4. 185º Concurso - 2014/2015
A emancipação civil afasta a incidência do Estatuto da Criança e do Adolescente. ERRADO. Errado. Basta que seja menor de 18 anos de idade - ou, excepcionalmente, menor de 21 anos de idade - para que goze da proteção integral de que dispõe o ECA, sequer tendo a emancipação o condão de afastar a proteção especial do Estatuto. O critério adotado foi o cronológico absoluto.
Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
Questão 26. Alternativas A a D. Prova Versão 1. 186º Concurso - 2015/2016
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados, sem prejuízo de outras providências legais: ao Conselho Tutelar da respectiva localidade. CORRETO. Trata-se de disposição literal do ECA. O Conselho Tutelar deve ser acionado caso haja suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente, sem prejuízo de outras providências. Uma vez comunicado, o Conselho Tutelar deve reportar a ocorrência ao Ministério Público, por força do ECA: Art. 136, IV.
Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
Questão 28. Alternativa A. Prova Versão 1. 185º Concurso - 2014/2015
A criança e o adolescente deverão ficar sob os cuidados de sua família natural. Se isso não for possível, serão encaminhados a um dos integrantes de sua família extensa e, na inviabilidade destas situações, serão encaminhados para família substituta. CORRETO. Trata-se de disposição literal do ECA. Busca-se, inicialmente, a criação da criança e do adolescente por sua família natural, composta por pais e filhos (ECA, art. 25, “caput”). Na impossibilidade, busca-se a família extensa ou ampliada, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade (ECA, art. 25, parágrafo único). Subsidiariamente, apenas não sendo possível a inserção da criança ou adolescente em família extensa, é que se faz o encaminhamento à família substituta, por meio guarda, tutela ou adoção (ECA, art. 28, “caput”). No mesmo sentido: ECA, art. 100, X: São também princípios que regem a aplicação das medidas: prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isso não for possível, que promovam a sua integração em família adotiva.
§ 1º. Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.
Questão 28. Alternativas A a D. Prova Versão 1. 186º Concurso - 2015/2016
O Estatuto da Criança e do Adolescente, acrescido pela Lei nº 12.010, de 2009, menciona que toda criança que estiver inserida em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada por equipe interprofissional ou multiprofissional, no máximo, a cada: 6 (seis) meses, e a permanência não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse. CORRETO, mas atenção! Na época em que formulada a questão, vigia a redação do § 1º do art. 19 do ECA conforme a Lei nº 12.010/09, que previa prazo de seis meses para reavaliação da situação da criança ou do adolescente inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional. Em 2017, contudo, sobreveio a Lei nº 13.509, que reduziu o prazo de avaliação para três meses, mantida, no mais, a redação anterior.
§ 4º. Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.
Questão 30. Alternativa C. Prova Versão 1. 186º Concurso - 2015/2016
A condenação criminal de um pai ou de uma mãe, para efeitos relativos aos cuidados e guarda da criança ou adolescente: obriga o Estado a garantir as visitas da criança em local monitorado por equipe interdisciplinar das Varas da Infância e Juventude ou da Família. ERRADO. De acordo com o ECA, embora seja dever do Estado garantir a convivência da criança com o pai ou a mãe encarcerado (ao menos desde 2014, quando editada a Lei nº 12.962), as visitas deverão ocorrer no próprio estabelecimento prisional , independentemente de autorização judicial e, portanto, de monitoramento.
Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
Questão 29. Alternativa A. Prova Versão 4. 185º Concurso - 2014/2015
A falta ou a carência de recursos materiais pode constituir motivo exclusivo para a perda ou a suspensão do poder familiar, que serão decretadas judicialmente em procedimento contraditório. ERRADO. A disposição legal é justamente contrária: a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. Contudo, a falta de recursos não autoriza o abandono da criança ou do adolescente sujeito ao poder familiar. Nestes casos, constatada a situação de risco, a suspensão e, depois, até a perda do poder familiar é possível, nos termos do CC: Arts. 1.637 e 1.638.
§ 2º. A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha.
Questão 26. Alternativa B. Prova Versão 1. 187º Concurso - 2017/2018
Assinale a opção que não constitui causa para possível perda do poder familiar: A condenação do pai ou da mãe por sentença penal transitada em julgado, por crime doloso contra o próprio filho, sujeito a pena de reclusão. ERRADO. A hipótese constitui causa expressa de perda do poder familiar, conforme o ECA: Art. 23, § 2º, e, ainda, o CP: Art. 92, II: São também efeitos [específicos] da condenação: a incapacidade para o exercício do pátrio poder [atualmente denominado poder familiar], tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado.
Questão 30. Alternativa A. Prova Versão 1. 186º Concurso - 2015/2016
A condenação criminal de um pai ou de uma mãe, para efeitos relativos aos cuidados e guarda da criança ou adolescente: impõe a imediata destituição do poder familiar e o encaminhamento do filho ou da filha para família substituta ou acolhimento institucional. ERRADO. A hipótese, como se viu acima, constitui causa expressa de perda do poder familiar, conforme o ECA: Art. 23, § 2º, e, ainda, o CP: Art. 92, II: São também efeitos [específicos] da condenação: a incapacidade para o exercício do pátrio poder [atualmente denominado poder familiar], tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado.
Questão 30. Alternativa B. Prova Versão 1. 186º Concurso - 2015/2016
A condenação criminal de um pai ou de uma mãe, para efeitos relativos aos cuidados e guarda da criança ou adolescente: implica sempre a suspensão e a posterior destituição do poder familiar independentemente do crime cometido. ERRADO. A suspensão do poder familiar se dá apenas pela condenação irrecorrível dos pais pela prática de crime cuja pena exceda dois anos de prisão, e não sempre, com diz o enunciado. Confira o que diz o CC: Art. 1.637, parágrafo único: Suspende-se igualmente o exercício do poder familiar ao pai ou à mãe condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão. Equivocada a assertiva, ainda, quando impõe a perda automática do poder familiar nestes casos após a suspensão.
Questão 30. Alternativa D. Prova Versão 1. 186º Concurso - 2015/2016
A condenação criminal de um pai ou de uma mãe, para efeitos relativos aos cuidados e guarda da criança ou adolescente: não implica a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha. CORRETO. Trata-se da exata previsão do ECA e do CP: Art. 92, II: São também efeitos [específicos] da condenação: a incapacidade para o exercício do pátrio poder [atualmente denominado poder familiar], tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado.
Questão 29. Alternativa B. Prova Versão 4. 185º Concurso - 2014/2015
A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar em qualquer hipótese. ERRADO. Conforme se viu, a condenação penal pode ocasionar a perda do poder familiar, caso o crime seja doloso, sujeito à pena de reclusão, e tenha sido praticado contra o próprio filho ou filha.
Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
Parágrafo único: Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade..
Questão 28. Alternativa D. Prova Versão 4. 185º Concurso - 2014/2015
Entende-se por família natural, segundo o ECA, aquela composta da unidade de pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. ERRADO. Família natural, de acordo com o ECA, é aquela composta pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. Os parentes próximos com os quais a criança ou o adolescente mantém vínculos de afinidade e afetividade integram a chamada família extensa ou ampliada.
Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.
Questão 28. Alternativa B. Prova Versão 4. 185º Concurso - 2014/2015
A colocação em família substituta far-se-á, exclusivamente, mediante adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos do ECA. ERRADO. Como se vê pelo dispositivo, a colocação em família substituta pode se dar por meio de guarda, tutela e adoção - não apenas por adoção.
§ 1º. Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.
§ 2º. Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.
Questão 29. Alternativa A. Prova Versão 1. 186º Concurso - 2015/2016
Tendo como base o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta sobre as medidas da Adoção e do Estágio de Convivência. O adolescente pode ser ouvido judicialmente apenas para a apuração de seu interesse em cumprir o estágio de convivência. ERRADO. Embora crianças e adolescentes devam ser ouvidos, apenas o adolescente tem o poder de consentir ou não com a medida. A opinião da criança será levada em conta, se possível, de acordo com o seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão. Contudo, o erro da assertiva reside em dar ao adolescente a opção de dispensar o estágio de convivência, indo contra dispositivo expresso de lei que o impõe como condição à adoção.
Questão 28. Alternativa C. Prova Versão 4. 185º Concurso - 2014/2015
Na colocação em família substituta, sempre que possível, a criança e o adolescente serão previamente ouvidos e as suas opiniões devidamente consideradas, sendo necessários seus consentimentos, colhidos em audiência. ERRADO. Embora crianças e adolescentes devam ser ouvidos, apenas o adolescente tem o poder de consentir ou não com a medida. A opinião da criança será levada em conta, se possível, de acordo com o seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão.
Art. 30. A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.
Questão 27. Alternativa D. Prova Versão 1. 187º Concurso - 2017/2018
A criança ou o adolescente colocado em família substituta pode ser transferido a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais, desde que mediante autorização judicial. CORRETO. Trata-se de previsão literal do ECA, que admite a transferência da criança ou do adolescente colocado em família substituta para terceiros ou entidades, governamentais ou não, desde que precedida de autorização judicial, levando-se em conta, sempre, o melhor interesse do infante.
Art. 31. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção..
Questão 29. Alternativa C. Prova Versão 4. 185º Concurso - 2014/2015
A colocação em família substituta estrangeira constitui medida admissível apenas na modalidade adoção. CORRETO. Trata-se de transcrição literal do dispositivo.
Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
§ 3º. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
Questão 27. Alternativa B. Prova Versão 1. 187º Concurso - 2017/2018
A criança ou o adolescente colocado sob guarda fica sob a dependência material e moral do detentor, exceto para efeitos previdenciários. ERRADO. Também para fins previdenciários se estende a guarda, como regra, à criança ou ao adolescente. Cuidado apenas com perguntas que indiquem a prática de fraude: se colocada a criança ou o adolescente sob a guarda de determinada pessoa apenas para fins previdenciários – isto é, a fim de receber benefícios previdenciários –, ai o benefício não será devido.
Art. 35. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.
Questão 27. Alternativa A. Prova Versão 1. 187º Concurso - 2017/2018
A revogação da guarda exige o esgotamento do duplo grau de jurisdição, a elaboração de parecer pelo Conselho Tutelar e a oitiva do Ministério Público. ERRADO. Conforme se verifica, a guarda pode ser modificada ou revogada a qualquer tempo. Basta que se ouça, antes, o Ministério Público. Desnecessários, portanto, o esgotamento do duplo grau de jurisdição e a elaboração de parecer pelo Conselho Tutelar.
Art. 36. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.
Questão 29. Alternativa D. Prova Versão 4. 185º Concurso - 2014/2015
No ECA, a tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos, e seu deferimento independe de prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar, mas implica no dever de guarda. ERRADO. A primeira parte da assertiva está correta e traduz a regra do “caput” do dispositivo: sujeita-se à tutela apenas os menores de 18 anos. A parte final, contudo, contraria a regra do parágrafo único, segundo a qual a decretação da tutela depende da perda ou suspensão do poder familiar a que sujeita a criança ou o adolescente.
Parágrafo único: O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.
Questão 27. Alternativa C. Prova Versão 1. 187º Concurso - 2017/2018
O deferimento da tutela não pressupõe a decretação da perda ou da suspensão do poder familiar. ERRADO. É condição expressa para o deferimento da tutela a perda antecedente do poder familiar a que sujeita a criança ou o adolescente. O mesmo ocorre com a adoção.
Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.
§ 1º. A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei.
Questão 26. Item II. Prova Versão 1. 183º Concurso - 2010/2011
Esmeraldo Juremo, depois de passar por todo o processo de adoção, com plena anuência de seus pais naturais, foi adotado pelo casal Silva que, em razão de acidente automobilístico, veio a falecer. II - Tal circunstância o habilita para nova adoção, sem passar por novo processo para tal desideratum. ERRADO. Embora a morte do casal Silva não rompa os vínculos de filiação formados com a adoção, Esmeraldo pode novamente ser adotado, desde que observadas, contudo, as mesmas fases do processo de adoção, já que pertinentes ao ato em si, para a garantia da sua lisura, e não à pessoa do adotando ou dos adotantes. No mais, o ECA impõe que se busque opções internas à família Silva antes de se colocar Esmeraldo à adoção novamente. Confira ainda o que diz o ECA: Art. 49: A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais.
Questão 29. Alternativa D. Prova Versão 4. 185º Concurso - 2014/2015
No ECA, a tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos, e seu deferimento independe de prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar, mas implica no dever de guarda. ERRADO. A primeira parte da assertiva está correta e traduz a regra do “caput” do dispositivo: sujeita-se à tutela apenas os menores de 18 anos. A parte final, contudo, contraria a regra do parágrafo único, segundo a qual a decretação da tutela depende da perda ou suspensão do poder familiar a que sujeita a criança ou o adolescente.
Art. 40. O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
Questão 30. Alternativa B. Prova Versão 4. 185º Concurso - 2014/2015
O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes. CORRETO. Trata-se de transcrição literal do ECA. O adotando deve ter no máximo 18 anos na data da propositura da ação, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes, caso em que admite-se o vencimento do limite etário previsto.
Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
Questão 26. Item III. Prova Versão 1. 183º Concurso - 2010/2011
Esmeraldo Juremo, depois de passar por todo o processo de adoção, com plena anuência de seus pais naturais, foi adotado pelo casal Silva que, em razão de acidente automobilístico, veio a falecer. III - Tal circunstância o torna herdeiro do casal Silva. CORRETO. Isso porque a morte dos adotantes não interfere nos direitos de filiação do adotado, que permanece sucessor dos pais para todos os efeitos.
Questão 26. Item V. Prova Versão 1. 183º Concurso - 2010/2011
Esmeraldo Juremo, depois de passar por todo o processo de adoção, com plena anuência de seus pais naturais, foi adotado pelo casal Silva que, em razão de acidente automobilístico, veio a falecer. IV - Como herdeiro, e sendo adotado, concorre em desigualdade com os filhos naturais do casal Silva. ERRADO. A adoção confere ao adotado os mesmos direitos e deveres dos filhos biológicos dos adotantes. Aliás, desde o advento do Código Civil de 2002, não mais se admite qualquer diferenciação entre filhos, biológicos ou adotados – Art. 1.596: Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.
Questão 30. Alternativa C. Prova Versão 4. 185º Concurso - 2014/2015
Podem adotar os maiores de 21 anos, independentemente do estado civil, e o adotante há de ser, pelo menos, dezoito anos mais velho do que o adotando. ERRADO. A idade mínima que o adotante deve ter ao tempo do ato é de 18 anos - e não 21, como consta da assertiva -, independentemente do seu estado civil. A diferença de idade entre adotante e adotado também está errada: deve ser, pelo menos, de 16 anos, e não 18 anos, como trouxe a questão.
§ 2º. Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família..
Questão 29. Alternativa A. Prova Versão 1. 187º Concurso - 2017/2018
No curso de processo de adoção de criança ou adolescente, o casal adotante se divorcia. Nesse caso, é correto afirmar que a adoção: não poderá ser deferida, exceto se o estágio de convivência se realizar com um dos cônjuges, após pareceres favoráveis das equipes técnicas da área de psicologia e de assistência social. ERRADO. Para adoção conjunta, o estágio de convivência deve ter sido iniciado na constância da relação do casal, sendo vedada a sua realização por apenas um dos cônjuges.
Questão 29. Alternativa C. Prova Versão 1. 187º Concurso - 2017/2018
No curso de processo de adoção de criança ou adolescente, o casal adotante se divorcia. Nesse caso, é correto afirmar que a adoção: poderá ser deferida, dispensando-se o estágio de convivência a partir da homologação do divórcio, da separação judicial ou da união estável. ERRADO. Para adoção conjunta, o estágio de convivência deve ter sido iniciado na constância da relação do casal, sendo vedada a sua realização por apenas um dos cônjuges. No mais, o ECA prevê a possibilidade de dispensa do estágio de conivência apenas em casos excepcionais, tais como se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo (art. 46, § 1º). No caso trazido pela questão, não há previsão legal de dispensa.
§ 3º. O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.
Questão 30. Alternativa C. Prova Versão 4. 185º Concurso - 2014/2015
Podem adotar os maiores de 21 anos, independentemente do estado civil, e o adotante há de ser, pelo menos, dezoito anos mais velho do que o adotando. ERRADO. A idade mínima que o adotante deve ter ao tempo do ato é de 18 anos - e não 21, como consta da assertiva -, independentemente do seu estado civil. A diferença de idade entre adotante e adotado também está errada: deve ser, pelo menos, de 16 anos, e não 18 anos, como trouxe a questão.
Questão 30. Item IV. Prova Versão 1. 183º Concurso - 2010/2011
Não há restrição quanto à diferença de idade entre o adotante e o adotado. ERRADO. De acordo com o dispositivo, o adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.
§ 4º. Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.
Questão 29. Alternativa D. Prova Versão 1. 187º Concurso - 2017/2018
No curso de processo de adoção de criança ou adolescente, o casal adotante se divorcia. Nesse caso, é correto afirmar que a adoção: não poderá ser deferida, caso em que fica assegurada ao adotando a imediata colocação em programas de acolhimento familiar, bem como em cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados. ERRADO. O ECA autoriza a adoção por pessoas divorciadas, observados, contudo, os requisitos do art. 42, § 4º: Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.
§ 5º. Nos casos do § 4º deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Questão 29. Alternativa B. Prova Versão 1. 187º Concurso - 2017/2018
No curso de processo de adoção de criança ou adolescente, o casal adotante se divorcia. Nesse caso, é correto afirmar que a adoção: poderá ser deferida, autorizando-se a guarda compartilhada, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando. CORRETO. Correto. Desde que demonstrado efetivo benefício à criança ou ao adolescente, é possível que se defira a adoção por pessoas divorciadas. Contudo, é necessário para tanto que o estágio de convivência tenha se iniciado durante a relação conjugal e que se acertem os adotantes quanto à guarda compartilhada.
§ 6º. A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.
Questão 30. Alternativa D. Prova Versão 4. 185º Concurso - 2014/2015
Se o adotante falecer no curso do processo de adoção antes da prolação da sentença, ainda que tenha manifestado inequívoca vontade de adotar, o feito será extinto, pois a adoção é ato personalíssimo. ERRADO. Ainda que o adotante venha a falecer, caso tenha manifestado inequivocamente a sua vontade de adotar no curso do processo, é possível o deferimento da adoção ("post mortem"), prosseguindo-se para a apreciação do pedido, com resolução do mérito.
Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.
Questão 29. Alternativa B. Prova Versão 1. 186º Concurso - 2015/2016
Tendo como base o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta sobre as medidas da Adoção e do Estágio de Convivência. Nos casos envolvendo adoção por pessoa ou casal domiciliado fora do País, o estágio de convivência deverá ser cumprido por no mínimo 90 dias. ERRADO. De acordo com o ECA, caso os adotantes residam fora do país (sejam eles brasileiros ou estrangeiros), o prazo do estágio de convivência será de no mínimo 30 e no máximo 45 dias. A regra geral, para adoções nacionais, é de até 90 dias, podendo ser dispensado o estágio em situações excepcionais. Para adoções internacionais, o estágio não pode ser dispensado e deve ser cumprido integralmente no Brasil.
§ 1º. O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo.
Questão 29. Alternativa D. Prova Versão 1. 186º Concurso - 2015/2016
Tendo como base o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta sobre as medidas da Adoção e do Estágio de Convivência. O estágio de convivência nunca poderá ser dispensado ainda que o adotando já esteja sob a tutela ou guarda legal do adotante. ERRADO. De acordo com o ECA, embora excepcional, é possível a dispensa do estágio de convivência se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo.
Questão 29. Alternativa C. Prova Versão 1. 187º Concurso - 2017/2018
No curso de processo de adoção de criança ou adolescente, o casal adotante se divorcia. Nesse caso, é correto afirmar que a adoção: poderá ser deferida, dispensando-se o estágio de convivência a partir da homologação do divórcio, da separação judicial ou da união estável. ERRADO. O ECA prevê a possibilidade de dispensa do estágio de convivência apenas em casos excepcionais, tais como se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo (art. 46, § 1º). No caso trazido pela questão, não há previsão legal de dispensa.
§ 2º. A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.
Questão 29. Alternativa A. Prova Versão 1. 186º Concurso - 2015/2016
Tendo como base o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta sobre as medidas da Adoção e do Estágio de Convivência. A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência. CORRETO. É a exata previsão do dispositivo: a guarda informal de criança ou adolescente não autoriza, por si só, a dispensa do estágio de convivência.
§ 3º. Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência será de, no mínimo, 30 (trinta) dias e, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por até igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.
Questão 29. Alternativa B. Prova Versão 1. 186º Concurso - 2015/2016
Tendo como base o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta sobre as medidas da Adoção e do Estágio de Convivência. Nos casos envolvendo adoção por pessoa ou casal domiciliado fora do País, o estágio de convivência deverá ser cumprido por no mínimo 90 dias. ERRADO. De acordo com o ECA, caso os adotantes residam fora do país (sejam eles brasileiros ou estrangeiros), o prazo do estágio de convivência será de no mínimo 30 e no máximo 45 dias. A regra geral, para adoções nacionais, é de até 90 dias, podendo ser dispensado o estágio em situações excepcionais. Para adoções internacionais, o estágio não pode ser dispensado e deve ser cumprido integralmente no Brasil.
§ 5º. O estágio de convivência será cumprido no território nacional, preferencialmente na comarca de residência da criança ou adolescente, ou, a critério do juiz, em cidade limítrofe, respeitada, em qualquer hipótese, a competência do juízo da comarca de residência da criança.
Questão 29. Alternativa B. Prova Versão 1. 186º Concurso - 2015/2016
Tendo como base o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta sobre as medidas da Adoção e do Estágio de Convivência. Nos casos envolvendo adoção por pessoa ou casal domiciliado fora do País, o estágio de convivência deverá ser cumprido por no mínimo 90 dias. ERRADO. De acordo com o ECA, caso os adotantes residam fora do país (sejam eles brasileiros ou estrangeiros), o prazo do estágio de convivência será de no mínimo 30 e no máximo 45 dias. A regra geral, para adoções nacionais, é de até 90 dias, podendo ser dispensado o estágio em situações excepcionais. Para adoções internacionais, o estágio não pode ser dispensado e deve ser cumprido integralmente no Brasil.
Art. 49. A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais.
Questão 26. Item I. Prova Versão 1. 183º Concurso - 2010/2011
Esmeraldo Juremo, depois de passar por todo o processo de adoção, com plena anuência de seus pais naturais, foi adotado pelo casal Silva que, em razão de acidente automobilístico, veio a falecer. I - Tal circunstância tem o condão de restabelecer o poder familiar dos pais naturais. ERRADO. É justamente o contrário: a morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais.
Questão 26. Item V. Prova Versão 1. 183º Concurso - 2010/2011
Esmeraldo Juremo, depois de passar por todo o processo de adoção, com plena anuência de seus pais naturais, foi adotado pelo casal Silva que, em razão de acidente automobilístico, veio a falecer. V - Tal circunstância não tem o condão de restabelecer o poder familiar, tendo em vista o caráter irrevogável da adoção. CORRETO. A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais, até mesmo porque irrevogável a adoção, nos termos do ECA: Art. 39, § 1º: A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei.
Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I – maus-tratos envolvendo seus alunos.
Questão 28. Alternativa A. Prova Versão 1. 187º Concurso - 2017/2018
Compete ao Conselho Tutelar: receber as comunicações dos dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental a respeito de maus-tratos envolvendo alunos e encaminhá-las ao Ministério Público. CORRETO. Trata-se da interpretação conjugada de dois dispositivos do ECA: Art. 56, I, segundo o qual: os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, e ECA: Art. 136, IV, que prevê: São atribuições do Conselho Tutelar: encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;
III - matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente;
V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
VI – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
VII - acolhimento institucional;
VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar;
IX - colocação em família substituta.
Questão 28. Alternativa B. Prova Versão 1. 187º Concurso - 2017/2018
Compete ao Conselho Tutelar: colocar em família substituta a criança ou o adolescente que se encontre abandonado ou em situação de perigo. ERRADOO. Errado. O Conselho Tutelar poderá adotar quaisquer medidas de proteção previstas no art. 101 do ECA, com exceção da inclusão da criança e do adolescente em programa de acolhimento familiar (inciso VIII) e a sua colocação em família substituta (inciso IX), de competência privativa do juiz. Veja o que diz o ECA: Art. 136, I, a respeito: São atribuições do Conselho Tutelar: atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII.
Questão 27. Alternativa A. Prova Versão 4. 185º Concurso - 2014/2015
São atribuições do Conselho Tutelar aplicar, dentre outras, as medidas protetivas de inclusão em programa de acolhimento familiar e colocação em família substituta, e suas decisões somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse. ERRADO. O Conselho Tutelar poderá adotar quaisquer medidas de proteção previstas no art. 101 do ECA, com exceção da inclusão da criança e do adolescente em programa de acolhimento familiar (inciso VIII) e a sua colocação em família substituta (inciso IX), de competência privativa do juiz. Correta, contudo, a última oração da assertiva, já que somente o juiz poderá rever as decisões tomadas pelo Conselho, a pedido de quem tenha legítimo interesse, nos termos do ECA: Art. 137: As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
Questão 27. Alternativa C. Prova Versão 4. 185º Concurso - 2014/2015
Quando os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado ou por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, a criança ou o adolescente deve receber a medida socioeducativa adequada, dentre as previstas no art. 112. ERRADO. As medidas previstas no art. 112 do ECA são as socioeducativas - como indicado no enunciado -, reservadas para os adolescentes que tenham praticado atos infracionais. As medidas protetivas, estas, sim, aplicáveis a crianças e adolescentes, são previstas no art. 101 do ECA.
Questão 27. Alternativa D. Prova Versão 4. 185º Concurso - 2014/2015
A criança e o adolescente estão, ambos, sujeitos ao regime das medidas socioeducativas e ao sistema das medidas de proteção. ERRADO. As medidas socioeducativas são reservadas apenas para os adolescentes que tenham praticado atos infracionais (ECA: Art. 112), enquanto que as medidas protetivas, estas, sim, são aplicáveis a crianças e adolescentes (ECA: Art. 101).
§ 1º. O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.
Questão 27. Alternativa B. Prova Versão 4. 185º Concurso - 2014/2015
O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas protetivas provisórias e excepcionais, usadas como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta. CORRETO. Trata-se de transcrição literal do ECA: Art. 101, § 1º: O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.
Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
I – advertência;
II – obrigação de reparar o dano;
III – prestação de serviços à comunidade;
IV – liberdade assistida;
V – inserção em regime de semiliberdade;
VI – internação em estabelecimento educacional;
VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.
Questão 27. Alternativa C. Prova Versão 4. 185º Concurso - 2014/2015
Quando os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado ou por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, a criança ou o adolescente deve receber a medida socioeducativa adequada, dentre as previstas no art. 112. ERRADO. As medidas previstas no art. 112 do ECA são as socioeducativas - como indicado no enunciado -, reservadas para os adolescentes que tenham praticado atos infracionais. As medidas protetivas, estas, sim, aplicáveis a crianças e adolescentes, são previstas no art. 101 do ECA.
Questão 27. Alternativa D. Prova Versão 4. 185º Concurso - 2014/2015
A criança e o adolescente estão, ambos, sujeitos ao regime das medidas socioeducativas e ao sistema das medidas de proteção. ERRADO. As medidas socioeducativas são reservadas apenas para os adolescentes que tenham praticado atos infracionais (ECA: Art. 112), enquanto que as medidas protetivas, estas, sim, são aplicáveis a crianças e adolescentes (ECA: Art. 101).
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 5º. A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
Questão 26. Alternativa A. Prova Versão 4. 185º Concurso - 2014/2015
Em caso de aplicação de medida socioeducativa, a desinternação será compulsória aos dezoito anos de idade. ERRADO. De acordo com o ECA, a liberação compulsória ocorre aos 21 anos de idade do infrator. Trata-se de hipótese de aplicação excepcional do Estatuto aos maiores de 18 anos, nos termos do ECA: Art. 2º, parágrafo único: Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
II – atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;
XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.
Questão 27. Alternativa A. Prova Versão 4. 185º Concurso - 2014/2015
São atribuições do Conselho Tutelar aplicar, dentre outras, as medidas protetivas de inclusão em programa de acolhimento familiar e colocação em família substituta, e suas decisões somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse. ERRADO. O Conselho Tutelar poderá adotar quaisquer medidas de proteção previstas no art. 101 do ECA, com exceção da inclusão da criança e do adolescente em programa de acolhimento familiar (inciso VIII) e a sua colocação em família substituta (inciso IX), de competência privativa do juiz. Correta, contudo, a última oração da assertiva, já que somente o juiz poderá rever as decisões tomadas pelo Conselho, a pedido de quem tenha legítimo interesse.
Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
Questão 27. Alternativa A. Prova Versão 4. 185º Concurso - 2014/2015
São atribuições do Conselho Tutelar aplicar, dentre outras, as medidas protetivas de inclusão em programa de acolhimento familiar e colocação em família substituta, e suas decisões somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse. ERRADO. O Conselho Tutelar poderá adotar quaisquer medidas de proteção previstas no art. 101 do ECA, com exceção da inclusão da criança e do adolescente em programa de acolhimento familiar (inciso VIII) e a sua colocação em família substituta (inciso IX), de competência privativa do juiz. Correta, contudo, a última oração da assertiva, já que somente o juiz poderá rever as decisões tomadas pelo Conselho, a pedido de quem tenha legítimo interesse.
Art. 147. A competência será determinada: II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.
Questão 30. Item III. Prova Versão 1. 183º Concurso - 2010/2011
O foro competente para a ação de adoção é o do domicílio do adotante. ERRADO. De acordo com o ECA: Art. 147, II: A competência será determinada: pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.
Questão 30. Item V. Prova Versão 1. 183º Concurso - 2010/2011
O foro competente para a ação da adoção é o do domicílio do adotando. CORRETO. De acordo com o ECA: Art. 147, II: A competência será determinada: pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.
Art. 166. Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado.
§ 6º. O consentimento somente terá valor se for dado após o nascimento da criança.
Questão 30. Alternativa A. Prova Versão 4. 185º Concurso - 2014/2015
Na adoção, o consentimento dos pais terá valor mesmo antes do nascimento da criança. ERRADO. Errado. Sendo justamente o contrário do que prevê o ECA: Art. 166, § 6º: O consentimento somente terá valor se for dado após o nascimento da criança.
Art. 172. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.
Questão 27. Alternativas A a D. Prova Versão 1. 186º Concurso - 2015/2016
Quando o adolescente for apreendido em flagrante de ato infracional, será encaminhado: à autoridade policial competente. ERRADO. Neste caso, o adolescente será encaminhado à autoridade policial, nos termos do dispositivo.
Art. 179. Apresentado o adolescente, o representante do Ministério Público, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial, devidamente autuados pelo cartório judicial e com informação sobre os antecedentes do adolescente, procederá imediata e informalmente à sua oitiva e, em sendo possível, de seus pais ou responsável, vítima e testemunhas..
Questão 28. Alternativa C. Prova Versão 1. 187º Concurso - 2017/2018
Compete ao Conselho Tutelar: promover a oitiva informal do adolescente apreendido
em flagrante de ato infracional e em seguida encaminhá-lo à autoridade policial competente. ERRADO. Neste caso, a oitiva informal é de competência do representante do Ministério Publico, nos termos do dispositivo.
Questão 28. Alternativa C. Prova Versão 1. 187º Concurso - 2017/2018
Compete ao Conselho Tutelar: promover a oitiva informal do adolescente apreendido
em flagrante de ato infracional e em seguida encaminhá-lo à autoridade policial competente. ERRADO. Neste caso, a oitiva informal é de competência do representante do Ministério Publico, nos termos do dispositivo.
DISPOSITIVOS DE OUTROS DIPLOMAS LEGAIS CORRELATOS – DISCIPLINA DIREIO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – Projeto Cirúrgico TJSP
CÓDIGO CIVIL
CC, Art. 1.614. CC, Art. 1.619. A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Questão 30. Alternativas A a D. Prova Versão 1. 187º Concurso - 2017/2018
Ação de anulação de registro de nascimento cumulada com pedidos de investigação e reconhecimento de paternidade, proposta em março de 2017, por filho nascido em dezembro de 2003, contra A, que consta do assento de nascimento como pai do autor, e contra B, a quem se atribui a verdadeira paternidade. Realizado o exame de DNA, conclui-se que A, com quem o autor não estabeleceu vínculo socioafetivo, não é o pai biológico do autor da ação, mas sim B. O suposto pai (B) morre no curso do processo, antes do julgamento. Deve, então, o juiz: julgar procedente a ação, após a inclusão dos herdeiros do falecido no polo passivo do feito. A alternativa correta é a "C": não se tratando de pretensão intransmissível - até porque direito personalíssimo do autor o reconhecimento de sua origem biológica -, a morte do réu no curso do processo enseja a habilitação dos herdeiros para prosseguimento da análise do mérito do pedido, e não a sua extinção. Realizado o exame de DNA, que concluiu que B é pai biológico do autor, e incluídos os herdeiros no polo passivo da demanda, o pedido deve ser julgado procedente a fim de reconhecer a filiação para todos os efeitos, excluindo-se A do registro, porquanto inexistente a formação de vínculo socioafetivo com o autor. Estão erradas, portanto, as alternativas que indicam a extinção do processo sem resolução do mérito ("A" e "C"), além daqula que trata da conversão do julgamento em diligência, uma vez que já estão presentes nos autos todos os elementos necessários à resolução do mérito (CPC, art. 4º).
CC, Art. 1.616. A sentença que julgar procedente a ação de investigação produzirá os mesmos efeitos do reconhecimento; mas poderá ordenar que o filho se crie e eduque fora da companhia dos pais ou daquele que lhe contestou essa qualidade.
Questão 30. Alternativas A a D. Prova Versão 1. 187º Concurso - 2017/2018
Ação de anulação de registro de nascimento cumulada com pedidos de investigação e reconhecimento de paternidade, proposta em março de 2017, por filho nascido em dezembro de 2003, contra A, que consta do assento de nascimento como pai do autor, e contra B, a quem se atribui a verdadeira paternidade. Realizado o exame de DNA, conclui-se que A, com quem o autor não estabeleceu vínculo socioafetivo, não é o pai biológico do autor da ação, mas sim B. O suposto pai (B) morre no curso do processo, antes do julgamento. Deve, então, o juiz: julgar procedente a ação, após a inclusão dos herdeiros do falecido no polo passivo do feito. A alternativa correta é a "C": não se tratando de pretensão intransmissível - até porque direito personalíssimo do autor o reconhecimento de sua origem biológica -, a morte do réu no curso do processo enseja a habilitação dos herdeiros para prosseguimento da análise do mérito do pedido, e não a sua extinção. Realizado o exame de DNA, que concluiu que B é pai biológico do autor, e incluídos os herdeiros no polo passivo da demanda, o pedido deve ser julgado procedente a fim de reconhecer a filiação para todos os efeitos, excluindo-se A do registro, porquanto inexistente a formação de vínculo socioafetivo com o autor. Estão erradas, portanto, as alternativas que indicam a extinção do processo sem resolução do mérito ("A" e "C"), além daqula que trata da conversão do julgamento em diligência, uma vez que já estão presentes nos autos todos os elementos necessários à resolução do mérito (CPC, art. 4º).
CC, Art. 1.619. A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Questão 29. Alternativas A a E. Prova Versão 1. 183º Concurso - 2010/2011
O maior de 18 anos também pode ser adotado? Qual o juízo deve decidir a respeito? A) Sim, nesse caso a adoção será regulada pelo Código Civil e correrá na Vara da Família, aplicando-se o ECA subsidiariamente; B) Não, só o menor de 18 anos é que poderá ser adotado e a questão deverá ser apreciada na Vara da Infância e da Juventude; C) Sim, se houve autorização dos pais naturais, e a adoção deverá ser processada e julgada pelo juiz da Vara da Infância e da Juventude; D) Não, e a questão deverá ser apreciada na Vara da Família; E) Sim, e a questão deverá ser apreciada na Vara da Família, desde que o processo tenha sido iniciado até os 21 anos de idade do adotado. Correta a alternativa "A". Também os maiores de 18 anos podem ser adotados, conforme previsão expressa no CC. A competência para processar e julgar o feito, contudo, por não envolver o interesse de menores, será da vara da família, sem necessidade de intervenção do Ministério Público. Estão erradas, portanto, as demais alternativas, que ou vedam a adoção de maiores de 18 anos ou atribuem à Vara da Infância a competência de julgamento. Também errada a última alternativa, já que inexiste limite etário previsto em lei para a prática do ato.
CC, Art. 1.637. Se o pai, ou a mãe, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a medida que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e seus haveres, até suspendendo o poder familiar, quando convenha.
Parágrafo único. Suspende-se igualmente o exercício do poder familiar ao pai ou à mãe condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão.
CC, Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:
I - castigar imoderadamente o filho;
II - deixar o filho em abandono;
III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;
IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.
V - entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção.
Questão 26. Alternativas C e D. Prova Versão 1. 187º Concurso - 2017/2018
Assinale a opção que não constitui causa para possível perda do poder familiar: (C) Gravar com caução, reiteradas vezes, os imóveis de propriedade do filho menor, sem prévia autorização judicial; (D) entrega informal do recém-nascido a quem se comprometa a dele cuidar e educar. ERRADAS. Em relação à alternativa C, a hipótese constitui causa expressa de perda do poder familiar, por reiteração na prática de conduta ensejadora da suspensão do poder familiar. Já a alternativa D, A hipótese constitui causa expressa de perda do poder familiar, conforme o CC: Art. 1.638, V.
CÓDIGO PENAL
CP, Art. 242. Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil:
Pena - reclusão, de dois a seis anos.
Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza:
Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena.
Questão 31. Alternativas A a E. Prova Versão 1. 183º Concurso - 2010/2011
Maria, casada com João, soube que jamais poderia gerar um filho, após infrutíferas tentativas para tal desiderato. Preocupados com as crianças abandonadas e num ato impetuoso, vão ter ao registro civil e registram como se fosse seu, filho de outro. A) João e Maria praticaram ato imoral, mas piedoso, tendo em vista a situação das crianças carentes; B) João e Maria praticaram ato imoral e piedoso que se justifica ante a angústia de não conseguirem ter filhos; C) João e Maria praticaram a chamada adoção “à francesa”, ante a imperiosa necessidade de terem filhos; D) João e Maria praticaram a chamada adoção “à italiana” e cometeram o ilícito recitado no art. 242, do diploma repressivo; E) João e Maria praticaram a chamada adoção “à brasileira” e cometeram o crime previsto no diploma repressivo. Correta a alternativa "E". A prática de registrar filho alheio como próprio é conhecida como "adoção à brasileira" e é tipificada no Código Penal como crime. O motivo nobre que impulsionou o casal, contudo - a preocupação com as crianças abandonadas -, autoriza o enquadramento da conduta na regra mais benéfica prevista no CP.