Juiz Federal XVII TRF1ª Região - Direito Econômico - Vademecum Cirúrgico
PROJETO ESTUDO CIRÚRGICO
XVII JUIZ FEDERAL do TRF1ª REGIÃO.
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DISCIPLINA: DIREITO ECONÔMICO. Para adquirir as demais disciplinas acesse: https://www.juriscursos.com.br/Texto.aspx?id=5233
1. Constituição Federal – Seleção exclusiva dos artigos que já foram objeto de questão nas últimas 3 (três) provas do TRF1, seguidos das questões e comentários.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Questão 33 - Alternativa B - TRF1 - XIV Concurso
A respeito do MERCOSUL e dos sujeitos econômicos, assinale a opção correta.
B) A previsão da CF quanto à busca, pela República Federativa do Brasil, da integração econômica dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino- americana de nações, representa o ideal de Simon Bolívar, que inicialmente defendeu a integração puramente econômica das Américas.
ERRADO. A integração prevista era mais ampla, não só econômica e incluia a integração política, social e cultural: "O artigo 4o, parágrafo único, da CRFB é, portanto, a representação da doutrina bolivarista no direito constitucional pátrio, que estabelece em caráter programático a integração política, social e cultural dos povos da América latina, tal qual idealizado por Simon Bolívar no Manifesto de Cartagena, escrito em 1812, e mais claramente em 1814.". Figueiredo, Leonardo Vizeu. Lições de Direito Econômico. 7. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2014. Veja que a CF dispõe que a integração se dará nas várias searas apontadas pela doutrina: "Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.".
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I - soberania nacional;
II - propriedade privada;
III - função social da propriedade;
IV - livre concorrência;
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII - busca do pleno emprego;
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
Questão 30 - Alternativa E - TRF1 - XIV Concurso
Assinale a opção correta com referência aos princípios implícitos na atividade econômica.
E) De acordo com o princípio da democracia econômica, as políticas públicas devem ampliar a oferta de oportunidades de iniciativa e de emprego, com chances iguais para todos os que se encontrem na mesma situação fática e jurídica, não tendo sido incorporada na ordem constitucional econômica brasileira em razão do tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas. ERRADO. Ensina a doutrina que este princípio está incorporado na ordem constitucional brasileira: "Informa que as políticas públicas devem ampliar a oferta de oportunidades de iniciativa e de emprego, com chances iguais para todos os que se encontrem na mesma situação fática e jurídica, consoante disposto no artigo 1o, ab initio, combinado com as previsões contidas no artigo 3o, IV, e no artigo 170, caput, todos da CRFB.". Figueiredo, Leonardo Vizeu. Lições de direito econômico. 7. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2014.
Questão 31 - Alternativa B - TRF1 - XV Concurso
Considerando a ordem constitucional econômica e os princípios gerais da atividade econômica dispostos na CF, assinale a opção correta.
B) A CF prevê tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte que tenham sede e administração no país, independentemente de terem sido constituídas sob as leis estrangeiras, com base no interesse nacional.
ERRADO. Em descompasso com o que dispõe a CF que determina a constituição destas empresas sob as leis brasileiras: "Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.".
Questão 34 - Alternativa A - TRF1 - XVI Concurso
Em relação à ordem constitucional econômica e aos princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta.
A) A responsabilidade civil objetiva do fornecedor depende do reconhecimento, na esfera administrativa ou judicial, da vulnerabilidade do consumidor.
ERRADO. Prevista no art. 4º, I do CDC, a vulnerabilidade do consumidor é princípio da Política Nacional das Relações de Consumo, e não é condicionante da responsabilidade civil objetiva do fornecedor. A defesa do consumidor não pode sofrer condicionantes, pois, trata-se de princípio geral da atividade econômica, disposto na CF: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V - defesa do consumidor;"
"Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; "
Questão 34 - Alternativa B - TRF1 - XVI Concurso
Em relação à ordem constitucional econômica e aos princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta.
B) No que se refere à defesa do meio ambiente, a CF exige a apresentação de EIA pelo responsável por obra ou atividade potencialmente nociva, finalizada ou em andamento.
ERRADO. A defesa do meio ambiente é princípio da ordem econômica expressamente previsto no art. 170, VI da CF: "Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;". Ainda, nos moldes da CF, o Estudo de Impacto Ambiental deve ser prévio a instalação da obra ou atividade potencialmente poluidora: "Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;"
Questão 34 - Alternativa D - TRF1 - XVI Concurso
Em relação à ordem constitucional econômica e aos princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta.
D) O princípio da função social da propriedade é aplicado, inclusive, aos bens de produção.
CORRETO. Uma vez previsto como princípio da Ordem Econômica, a função social da propriedade aplica-se a cadeia econômica com um todo, inclusive sobre os bens de produção.
Questão 34 - Alternativa E - TRF1 - XVI Concurso
Em relação à ordem constitucional econômica e aos princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta.
E) Princípio da livre concorrência e princípio da livre iniciativa são conceitos coincidentes, entendidos como fundamento político garantidor da liberdade econômica.
ERRADO. Não coincidem. Sendo ambos princípios da ordem econômica, previstos no art. 170 da CF, a livre iniciativa refere-se ao direito de ingressar no mercado e praticar atividades econômicas. A livre concorrência, por sua vez, é o direito de permanecer no mercado, de forma que os agentes econômicos, uma vez integrantes do mercado, tenham oportunidade de competir de forma justa, em benefício dos consumidores.
Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
Questão 29 - Alternativa E - TRF1 - XIV Concurso
Acerca da intervenção direta do Estado brasileiro na ordem econômica, assinale a opção correta.
E) O Estado brasileiro não pode assumir a iniciativa de exploração da atividade econômica, devendo avocá-la, em caráter excepcional, nos casos de necessidade para a segurança nacional ou de relevância para o interesse da coletividade, conforme critérios a serem estabelecidos em lei complementar. ERRADO. Muitas vezes a mera interpretação, por si só, resolve a questão. Da forma que está o enunciado, só lei posterior poderia tratar dos casos de exploração de atividade econômica pelo Estado quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. Entretanto, o artigo 173 da CF principia com "Ressalvados os casos previstos nesta Constituição...", ou seja, para além dos casos que lei posterior venha a prever, já se admite nos casos previstos na CF: "Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. ". Assim dispõe a doutrina: "Por todos esses elementos podemos dizer que a atuação do Estado como
explorador da atividade econômica é, em princípio, vedada, só sendo permitida quando:
a) o exigir a segurança nacional;
b) atender a interesse coletivo relevante; e
c) houver expresso permissivo constitucional." Manual de Direito Administrativo / José dos Santos Carvalho Filho. – 33. ed. – São Paulo: Atlas, 2019.
Questão 30 - Alternativa C - TRF1 - XIV Concurso
Assinale a opção correta com referência aos princípios implícitos na atividade econômica.
C) O poder público atua subsidiariamente à iniciativa privada na ordem econômica, em um sistema constitucional em que o principal papel reservado ao Estado é o de agente regulador, devendo a intervenção estatal somente ocorrer nos casos expressamente autorizados em legislação infraconstitucional. ERRADO. Conforme a o disposto na própria CF, para além da póstuma autorização legislativa, no art. 173, caput se ressalva que os casos já previstos na CF independem de lei posterior: "Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei." Assim trata a doutrina sobre o princípio da Subsidiariedade: "O Poder Público atua subsidiariamente à iniciativa privada na ordem econômica, dentro de um sistema constitucional em que o principal papel reservado ao Estado é de agente regulador, nos termos do artigo 174 da Ordem Constitucional.
A intervenção somente se dará nos casos expressamente previstos pelo legislador constituinte, sendo vedado a exploração de atividade econômica fora das exceções constitucionais (art. 173, caput, CRFB), ocorrendo por absorção, quando o regime for o de monopólio, dentro das previsões constitucionais (art. 177, CRFB), ou por participação, na ocasião de regime de concorrência, quando legalmente autorizado nos casos de imperativo para segurança nacional e relevante interesse coletivo.". Figueiredo, Leonardo Vizeu. Lições de direito econômico. 7. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2014.
§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado..
Questão 29 - Alternativa B - TRF1 - XIV Concurso
Acerca da intervenção direta do Estado brasileiro na ordem econômica, assinale a opção correta.
B) De acordo com previsão constitucional, as empresas públicas prestadoras de serviços públicos não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas que operem no setor privado, sob pena de violação do princípio da livre concorrência. ERRADO. Se tomarmos por base somente a CF, talvez possamos ser levados a erro e considerarmos a alternativa como correta: "Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado." Entretanto, o STF decidiu que a vedação de privilégios fiscais não se aplica no caso de empresas públicas prestadoras de serviço público: "Este Tribunal possui entendimento no sentido de que o art. 173, § 2º, da Constituição não se aplica às empresas públicas prestadoras de serviços públicos. Dessa afirmação, porém, não se pode inferir que a Constituição tenha garantido a estas entidades a isenção de custas processuais ou o privilégio do prazo em dobro para a interposição de recursos". STF. RE 596.729 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 19-10-2010, 1ª T, DJE de 10-11-2010.
Questão 32 - Alternativa E - TRF1 - XV Concurso
No que se refere à intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a opção correta.
E) Constitui intervenção indireta a atuação do Estado como empresário, situação em ele se compromete com a atividade produtiva e assume a gestão de empresas privadas, conforme os interesses de ordem social.
ERRADO. O caso se trataria de intervenção direta: "Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei."
Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
Questão 31 - Alternativa D - TRF1 - XV Concurso
Considerando a ordem constitucional econômica e os princípios gerais da atividade econômica dispostos na CF, assinale a opção correta.
D) A fiscalização, o incentivo e o planejamento, exercidos pelo Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica, são determinantes para os setores públicos e privados.
ERRADO. Segundo a CF, é indicativo para o setor privado: "Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.".
Questão 35 - Alternativa E - TRF1 - XVI Concurso
Assinale a opção correta acerca do direito concorrencial. E) O Estado, ainda que motivado por interesse público ou social, não pode intervir sobre a liberdade de iniciativa.
ERRADO. A CF prevê sim esta intervenção: "Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado."
Art. 177. Constituem monopólio da União:
I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;
II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;
III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;
IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;
V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)
§ 1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em lei.
Questão 31 - Alternativa A - TRF1 - XV Concurso
Considerando a ordem constitucional econômica e os princípios gerais da atividade econômica dispostos na CF, assinale a opção correta.
A) As atividades que envolvam hidrocarbonetos fluidos, salvo o petróleo e o gás natural, por constituírem monopólio da União, não podem ser objeto de contrato entre ela e empresas privadas.
ERRADO. Em descompasso com o que dispõe a CF que não ressalva o petróleo e o gás natural e admite a contratação de empresas privadas: "Art. 177. Constituem monopólio da União:
I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;
II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;
III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;
IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;
§ 1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em lei. ".
Questão 31 - Alternativa E - TRF1 - XV Concurso
Considerando a ordem constitucional econômica e os princípios gerais da atividade econômica dispostos na CF, assinale a opção correta.
E) As empresas estatais ou privadas que lavrem jazidas de petróleo, mediante acordo firmado com a União, não podem ser denominadas concessionárias, ante a natureza da propriedade da qual são titulares.
CORRETO. Conforme decidiu o STF: "Os preceitos veiculados pelos § 1º e 2º do art. 177 da Constituição do Brasil são específicos em relação ao art. 176, de modo que as empresas estatais ou privadas a que se refere o § 1º não podem ser chamadas de "concessionárias". Trata-se de titulares de um tipo de propriedade diverso daquele do qual são titulares os concessionários das jazidas e recursos minerais a que respeita o art. 176 da Constituição do Brasil.". STF. ADI 3273 / DF. Relator: Min. CARLOS BRITTO. Relator p/ Acórdão: Min. EROS GRAU.
2. lei 12.529/2011 (Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência) – Seleção exclusiva dos artigos que já foram objeto de questão nas últimas 3 (três) provas do TRF1, seguidos das questões e comentários.
Art. 3º O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, com as atribuições previstas nesta Lei.
Questão 36 - Alternativa B - TRF1 - XVI Concurso
No que se refere ao direito concorrencial e à Lei n.º 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, assinale a opção correta. B) O CADE é constituído pelo TADE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.
ERRADO. Contraria o quanto disposto na lei 12.529/2011 em seus artigos 3º e 5º. "Art. 3º O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, com as atribuições previstas nesta Lei. Art. 5º O Cade é constituído pelos seguintes órgãos:
I - Tribunal Administrativo de Defesa Econômica;
II - Superintendência-Geral; e
III - Departamento de Estudos Econômicos."
Art. 5º O Cade é constituído pelos seguintes órgãos:
I - Tribunal Administrativo de Defesa Econômica;
II - Superintendência-Geral; e
III - Departamento de Estudos Econômicos.
Questão 36 - Alternativa B - TRF1 - XVI Concurso
No que se refere ao direito concorrencial e à Lei n.º 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, assinale a opção correta. B) O CADE é constituído pelo TADE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.
ERRADO. Contraria o quanto disposto na lei 12.529/2011 em seus artigos 3º e 5º. "Art. 3º O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, com as atribuições previstas nesta Lei. Art. 5º O Cade é constituído pelos seguintes órgãos:
I - Tribunal Administrativo de Defesa Econômica;
II - Superintendência-Geral; e
III - Departamento de Estudos Econômicos."
Art. 7º A perda de mandato do Presidente ou dos Conselheiros do Cade só poderá ocorrer em virtude de decisão do Senado Federal, por provocação do Presidente da República, ou em razão de condenação penal irrecorrível por crime doloso, ou de processo disciplinar de conformidade com o que prevê a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 , e por infringência de quaisquer das vedações previstas no art. 8º desta Lei.
Parágrafo único. Também perderá o mandato, automaticamente, o membro do Tribunal que faltar a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas, ou 20 (vinte) intercaladas, ressalvados os afastamentos temporários autorizados pelo Plenário.
Questão 31 - Alternativa A - TRF1 - XIV Concurso
Em relação ao abuso do poder econômico e à Lei Antitruste, assinale a opção correta.
A) A perda de mandato dos conselheiros do CADE só pode ocorrer em virtude de decisão do presidente da República, por provocação de qualquer cidadão, ou em razão de condenação penal irrecorrível por crime doloso. ERRADO. Contraria o art. 7º da lei 12.529/2011, em diversos aspectos, conforme acima.
Questão 36 - Alternativa D - TRF1 - XVI Concurso
No que se refere ao direito concorrencial e à Lei n.º 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, assinale a opção correta.
D) A perda de mandato do presidente ou dos conselheiros do TADE só poderá ocorrer por decisão judicial.
ERRADO. Os casos de perda de mandato do Presidente e Conselheiros do TADE (órgão do CADE), são os seguintes: "Art. 7º A perda de mandato do Presidente ou dos Conselheiros do Cade só poderá ocorrer em virtude de decisão do Senado Federal, por provocação do Presidente da República, ou em razão de condenação penal irrecorrível por crime doloso, ou de processo disciplinar de conformidade com o que prevê a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 , e por infringência de quaisquer das vedações previstas no art. 8º desta Lei.
Parágrafo único. Também perderá o mandato, automaticamente, o membro do Tribunal que faltar a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas, ou 20 (vinte) intercaladas, ressalvados os afastamentos temporários autorizados pelo Plenário." (grifos nossos)
Art. 8º Ao Presidente e aos Conselheiros é vedado:
IV - emitir parecer sobre matéria de sua especialização, ainda que em tese, ou funcionar como consultor de qualquer tipo de empresa;
Questão 31 - Alternativa C - TRF1 - XIV Concurso
Em relação ao abuso do poder econômico e à Lei Antitruste, assinale a opção correta.
C) Ao presidente e aos conselheiros do CADE é vedado emitir parecer sobre matéria de sua especialização, ainda que em tese, podendo eles, no entanto, atuar como consultores de empresa privada. ERRADO. Não podem atuar como consultores de qualquer tipo de empresa, nos moldes da lei 12.529/2011.
Art. 9º Compete ao Plenário do Tribunal, dentre outras atribuições previstas nesta Lei:
§ 4º O Tribunal poderá responder consultas sobre condutas em andamento, mediante pagamento de taxa e acompanhadas dos respectivos documentos.
Questão 36 - Alternativa E - TRF1 - XVI Concurso
No que se refere ao direito concorrencial e à Lei n.º 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, assinale a opção correta. E) É vedado ao TADE responder a consultas sobre condutas em andamento.
ERRADO. Poderá sim responder consultas sobre condutas em andamento: "Art. 9º Compete ao Plenário do Tribunal, dentre outras atribuições previstas nesta Lei: § 4º O Tribunal poderá responder consultas sobre condutas em andamento, mediante pagamento de taxa e acompanhadas dos respectivos documentos." (grifos nossos)
Art. 20. O Procurador-Geral da República, ouvido o Conselho Superior, designará membro do Ministério Público Federal para, nesta qualidade, emitir parecer, nos processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica, de ofício ou a requerimento do Conselheiro-Relator.
Questão 36 - Alternativa A - TRF1 - XVI Concurso
No que se refere ao direito concorrencial e à Lei n.º 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, assinale a opção correta. A) A emissão de parecer por membro do MPF que atue perante o CADE é condicionada a eventual requerimento do presidente ou do conselheiro-relator do parquet.
ERRADO. Contraria o quanto disposto na lei 12.529/2011 que prevê que a emissão de parecer por: designação do Procurador-Geral da República, de ofício ou a requerimento do Conselheiro-Relator. "Art. 20. O Procurador-Geral da República, ouvido o Conselho Superior, designará membro do Ministério Público Federal para, nesta qualidade, emitir parecer, nos processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica, de ofício ou a requerimento do Conselheiro-Relator."
Art. 32. As diversas formas de infração da ordem econômica implicam a responsabilidade da empresa e a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, solidariamente.
Questão 31 - Alternativa B - TRF1 - XIV Concurso
Em relação ao abuso do poder econômico e à Lei Antitruste, assinale a opção correta.
B) As diversas formas de infração da ordem econômica implicam a responsabilidade da empresa e a individual de seus dirigentes ou administradores, solidariamente. CORRETA. Exatamente conforme dispõe o art. 32 da lei 12.529/2011.
Art. 34. A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
Parágrafo único. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
Questão 34 - Alternativa C - TRF1 - XV Concurso
Quanto às infrações da ordem econômica dispostas na Lei Antitruste, assinale a opção correta.
C) O estado de insolvência provocado por má administração, que implique inatividade da pessoa jurídica, não pode acarretar, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica do responsável.
ERRADO. Esta situação acarreta sim a desconsideração da pessoa jurídica, nos moldes do ar. 34, §único da lei 12.529/2011.
Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;
Questão 31 - Alternativa D - TRF1 - XIV Concurso
Em relação ao abuso do poder econômico e à Lei Antitruste, assinale a opção correta.
D) Para ser caracterizada como infração da ordem econômica, a ação de limitar, falsear ou prejudicar, de qualquer forma, a livre concorrência ou a livre iniciativa depende da comprovação de dolo ou culpa. ERRADO. Independem de culpa estas infrações, nos moldes da lei 12.529/2011: "Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;".
II - dominar mercado relevante de bens ou serviços
Questão 35 - Alternativa C - TRF1 - XVI Concurso
Assinale a opção correta acerca do direito concorrencial. C) O combate à exclusão de concorrentes por predação ou por negociação compulsória tem por finalidade impedir a dominação dos mercados, o que constitui fim diverso do combate à colusão horizontal, visto que esta afeta os preços para o consumo, mas não interfere na dinâmica dos mercados.
ERRADO. Ambos possuem entre seus fins o de combater a dominação de mercados. "Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;"
Questão 39 - Alternativa C - TRF1 - XVI Concurso
A respeito das infrações contra a ordem econômica previstas na Lei n.º 12.529/2011, assinale a opção correta.
C) O conceito de mercado relevante prescinde do elemento geográfico.
ERRADO. É crucial o aspecto geográfico de mercado relevante: " O art. 36 da Lei nº 12.529, de 2011, pode ser dividido em duas partes: uma primeira informa os pressupostos para que se concretize uma infração da ordem econômica; a segunda enumera as condutas.
Previamente à análise dos pressupostos e das condutas, o intérprete tem que identificar o mercado, tanto relativo ao produto quanto ao âmbito geográfico. As noções de mercado relevante quanto ao produto e mercado relevante geográfico, são um ponto de partida obrigatório." Leopoldino da Fonseca, João Bosco. Direito Econômico. 9. ed. rev., atual., e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017.(grifo nosso)
III - aumentar arbitrariamente os lucros;
Questão 34 - Alternativa D - TRF1 - XV Concurso
Quanto às infrações da ordem econômica dispostas na Lei Antitruste, assinale a opção correta.
D) Apenas no caso de comprovação de culpa, a prática de atos que tenham por objetivo o aumento arbitrário de lucros caracterizará infração à ordem econômica.
ERRADO. Independentemente de culpa: "Art. 36 Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
III - aumentar arbitrariamente os lucros;"
§ 1º A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza o ilícito previsto no inciso II do caput deste artigo.
Questão 39 - Alternativa B - TRF1 - XVI Concurso
A respeito das infrações contra a ordem econômica previstas na Lei n.º 12.529/2011, assinale a opção correta.
B) A conquista de mercado relevante de bens ou serviços que decorrer de maior eficiência de um agente econômico em relação aos seus concorrentes constituirá infração à ordem econômica.
ERRADO. Não há crime neste caso, conforme lei 12.529/2011: " Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;
§ 1º A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza o ilícito previsto no inciso II do caput deste artigo." (grifo nosso)
§ 3º As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no caput deste artigo e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica:
Questão 39 - Alternativa A - TRF1 - XVI Concurso
A respeito das infrações contra a ordem econômica previstas na Lei n.º 12.529/2011, assinale a opção correta.
A) O rol das infrações previstas na lei é taxativo e sua tipificação pressupõe a valoração de seus efeitos e impactos na ordem econômica.
ERRADO. O rol não é taxativo: "Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
§ 3º As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no caput deste artigo e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica:" (grifo nosso)
I - acordar, combinar, manipular ou ajustar com concorrente, sob qualquer forma:
a) os preços de bens ou serviços ofertados individualmente;
Questão 35 - Alternativa B - TRF1 - XVI Concurso
Assinale a opção correta acerca do direito concorrencial. B) O acordo tácito para a uniformização de preços e condições de venda entre concorrentes não caracteriza colusão horizontal, visto que esta deve ser expressamente acordada entre os concorrentes.
ERRADO. Conforme a lei 12.529/2011, o acordo, sob qualquer forma, visando o ajuste de preços com o concorrente, caracteriza infração a ordem econômica, conforme acima disposto.
XII - dificultar ou romper a continuidade ou desenvolvimento de relações comerciais de prazo indeterminado em razão de recusa da outra parte em submeter-se a cláusulas e condições comerciais injustificáveis ou anticoncorrenciais;
Questão 34 - Alternativa E - TRF1 - XV Concurso
Quanto às infrações da ordem econômica dispostas na Lei Antitruste, assinale a opção correta.
E) Nas relações comerciais de prazo indeterminado, o rompimento da continuidade em razão de recusa da outra parte em submeter-se a cláusulas anticoncorrenciais caracteriza infração à ordem econômica.
CORRETO. Em conformidade com o que dispõe o art. 36, §3º, XII da lei 12.529/2011: "Art. 36 Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: § 3º As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no caput deste artigo e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica: XII - dificultar ou romper a continuidade ou desenvolvimento de relações comerciais de prazo indeterminado em razão de recusa da outra parte em submeter-se a cláusulas e condições comerciais injustificáveis ou anticoncorrenciais;"
XVI - reter bens de produção ou de consumo, exceto para garantir a cobertura dos custos de produção;
Questão 34 - Alternativa B - TRF1 - XV Concurso
Quanto às infrações da ordem econômica dispostas na Lei Antitruste, assinale a opção correta.
B) A retenção de bens de produção ou de consumo, sob qualquer pretexto, dada a gravidade social que representa, caracteriza infração à ordem econômica.
ERRADO. Esta infração, nos moldes do art. 36, §3º, XVI da lei 12.529/2011, não se configura no caso de retenção para garantir a cobertura dos custos de produção: "Art. 36 Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: § 3º As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no caput deste artigo e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica: XVI - reter bens de produção ou de consumo, exceto para garantir a cobertura dos custos de produção;"
Art. 39. Pela continuidade de atos ou situações que configurem infração da ordem econômica, após decisão do Tribunal determinando sua cessação, bem como pelo não cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer impostas, ou pelo descumprimento de medida preventiva ou termo de compromisso de cessação previstos nesta Lei, o responsável fica sujeito a multa diária fixada em valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo ser aumentada em até 50 (cinquenta) vezes, se assim recomendar a situação econômica do infrator e a gravidade da infração.
Questão 34 - Alternativa A - TRF1 - XV Concurso
Quanto às infrações da ordem econômica dispostas na Lei Antitruste, assinale a opção correta.
A) A reiteração de atos que configurem infração da ordem econômica, após decisão do tribunal determinando sua cessão, sujeita o responsável à proibição de exercer o comércio em nome próprio pelo prazo de até cinco anos.
ERRADO. Esta infração, nos moldes do art. 39, caput, da lei 12.529/2011, sujeita o infrator a pena de multa diária: "Art. 39. Pela continuidade de atos ou situações que configurem infração da ordem econômica, após decisão do Tribunal determinando sua cessação, bem como pelo não cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer impostas, ou pelo descumprimento de medida preventiva ou termo de compromisso de cessação previstos nesta Lei, o responsável fica sujeito a multa diária fixada em valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo ser aumentada em até 50 (cinquenta) vezes, se assim recomendar a situação econômica do infrator e a gravidade da infração."
Art. 45. Na aplicação das penas estabelecidas nesta Lei, levar-se-á em consideração:
I - a gravidade da infração;
II - a boa-fé do infrator;
III - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;
IV - a consumação ou não da infração;
V - o grau de lesão, ou perigo de lesão, à livre concorrência, à economia nacional, aos consumidores, ou a terceiros;
VI - os efeitos econômicos negativos produzidos no mercado;
VII - a situação econômica do infrator; e
VIII - a reincidência.
Questão 39 - Alternativa D - TRF1 - XVI Concurso
A respeito das infrações contra a ordem econômica previstas na Lei n.º 12.529/2011, assinale a opção correta.
D) Para o cálculo de multa nas infrações administrativas contra a ordem econômica previstas na lei em questão, é irrelevante o fato de ter ou não se consumado a infração.
ERRADO. A consumação ou não da infração é um dos aspectos que deve ser observado na aplicação das penalidades da lei 12.525/11: "Art. 45. Na aplicação das penas estabelecidas nesta Lei, levar-se-á em consideração:
I - a gravidade da infração;
II - a boa-fé do infrator;
III - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;
IV - a consumação ou não da infração;
V - o grau de lesão, ou perigo de lesão, à livre concorrência, à economia nacional, aos consumidores, ou a terceiros;
VI - os efeitos econômicos negativos produzidos no mercado;
VII - a situação econômica do infrator; e
VIII - a reincidência." (grifo nosso)
Art. 46. Prescrevem em 5 (cinco) anos as ações punitivas da administração pública federal, direta e indireta, objetivando apurar infrações da ordem econômica, contados da data da prática do ilícito ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessada a prática do ilícito.
§ 1º Interrompe a prescrição qualquer ato administrativo ou judicial que tenha por objeto a apuração da infração contra a ordem econômica mencionada no caput deste artigo, bem como a notificação ou a intimação da investigada.
§ 2º Suspende-se a prescrição durante a vigência do compromisso de cessação ou do acordo em controle de concentrações.
§ 3º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.
§ 4º Quando o fato objeto da ação punitiva da administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.
Questão 39 - Alternativa E - TRF1 - XVI Concurso
A respeito das infrações contra a ordem econômica previstas na Lei n.º 12.529/2011, assinale a opção correta.
E) Se um procedimento administrativo que tenha por fim julgar possíveis infrações da ordem econômica estiver paralisado e aguardando decisão há mais de três anos, será permitido o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente.
CORRETO. Exatamente o que dispõe art.46, §3º da lei 12.529/11 acima.
Art. 97. A execução das decisões do Cade será promovida na Justiça Federal do Distrito Federal ou da sede ou domicílio do executado, à escolha do Cade.
Questão 37 - Alternativa C - TRF1 - XVI Concurso
De acordo com o que determina a Lei Antitruste (Lei n.º 12.529/2011), assinale a opção correta no que tange à execução judicial das decisões do CADE.
C) Compete exclusivamente ao juízo federal da sede do domicílio do executado processar e julgar os processos executivos concernentes à concorrência, quando o título executivo impuser obrigação de fazer ou não fazer.
ERRADO. À escolha do CADE, a execução poderá ser proposta no juízo federal do DF, da sede da empresa ou domicílio do executado: "Art. 97. A execução das decisões do Cade será promovida na Justiça Federal do Distrito Federal ou da sede ou domicílio do executado, à escolha do Cade."
Art. 98. O oferecimento de embargos ou o ajuizamento de qualquer outra ação que vise à desconstituição do título executivo não suspenderá a execução, se não for garantido o juízo no valor das multas aplicadas, para que se garanta o cumprimento da decisão final proferida nos autos, inclusive no que tange a multas diárias.
§ 1º Para garantir o cumprimento das obrigações de fazer, deverá o juiz fixar caução idônea.
§ 2º Revogada a liminar, o depósito do valor da multa converter-se-á em renda do Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
§ 3º O depósito em dinheiro não suspenderá a incidência de juros de mora e atualização monetária, podendo o Cade, na hipótese do § 2º deste artigo, promover a execução para cobrança da diferença entre o valor revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos e o valor da multa atualizado, com os acréscimos legais, como se sua exigibilidade do crédito jamais tivesse sido suspensa.
Questão 37 - Alternativa E - TRF1 - XVI Concurso
De acordo com o que determina a Lei Antitruste (Lei n.º 12.529/2011), assinale a opção correta no que tange à execução judicial das decisões do CADE.
E) A suspensão da execução pela oposição de embargos é condicionada à garantia do juízo no valor das multas aplicadas objeto do título exequendo.
CORRETO. Exatamente o que está exposto no art. 98, caput da lei 12.529/2011: "Art. 98. O oferecimento de embargos ou o ajuizamento de qualquer outra ação que vise à desconstituição do título executivo não suspenderá a execução, se não for garantido o juízo no valor das multas aplicadas, para que se garanta o cumprimento da decisão final proferida nos autos, inclusive no que tange a multas diárias.
§ 1º Para garantir o cumprimento das obrigações de fazer, deverá o juiz fixar caução idônea.
§ 2º Revogada a liminar, o depósito do valor da multa converter-se-á em renda do Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
§ 3º O depósito em dinheiro não suspenderá a incidência de juros de mora e atualização monetária, podendo o Cade, na hipótese do § 2º deste artigo, promover a execução para cobrança da diferença entre o valor revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos e o valor da multa atualizado, com os acréscimos legais, como se sua exigibilidade do crédito jamais tivesse sido suspensa."
Art. 101. O processo de execução em juízo das decisões do Cade terá preferência sobre as demais espécies de ação, exceto habeas corpus e mandado de segurança.
Questão 37 - Alternativa D - TRF1 - XVI Concurso
De acordo com o que determina a Lei Antitruste (Lei n.º 12.529/2011), assinale a opção correta no que tange à execução judicial das decisões do CADE.
D) Os processos de execução judicial das decisões do CADE têm preferência sobre todas as demais espécies de ação.
ERRADO. Faltou ressalvar habeas corpus e mandado de segurança: "Art. 101. O processo de execução em juízo das decisões do Cade terá preferência sobre as demais espécies de ação, exceto habeas corpus e mandado de segurança."
Art. 102. O Juiz decretará a intervenção na empresa quando necessária para permitir a execução específica, nomeando o interventor.
Parágrafo único. A decisão que determinar a intervenção deverá ser fundamentada e indicará, clara e precisamente, as providências a serem tomadas pelo interventor nomeado.
Questão 37 - Alternativa A - TRF1 - XVI Concurso
De acordo com o que determina a Lei Antitruste (Lei n.º 12.529/2011), assinale a opção correta no que tange à execução judicial das decisões do CADE.
A) A decisão do juiz que decreta a intervenção judicial da empresa para fins de execução específica prescinde de fundamentação para sua validade e adequação legal, apenas se exigindo que o juiz indique, clara e precisamente, as providências a serem adotadas pelo interventor nomeado.
ERRADO. A decisão deverá ser fundamentada: "Art. 102. O Juiz decretará a intervenção na empresa quando necessária para permitir a execução específica, nomeando o interventor.
Parágrafo único. A decisão que determinar a intervenção deverá ser fundamentada e indicará, clara e precisamente, as providências a serem tomadas pelo interventor nomeado."
Art. 103. Se, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, o executado impugnar o interventor por motivo de inaptidão ou inidoneidade, feita a prova da alegação em 3 (três) dias, o juiz decidirá em igual prazo.
Questão 37 - Alternativa B - TRF1 - XVI Concurso
De acordo com o que determina a Lei Antitruste (Lei n.º 12.529/2011), assinale a opção correta no que tange à execução judicial das decisões do CADE.
B) Em intervenção judicial relativa a execução específica, o interventor, assim que é nomeado, assume automaticamente a administração da empresa, devendo apresentar relatório mensal de suas atividades ao juiz.
ERRADO. A nomeação pode não ocorrer se, dentro de 48hrs, o executado impugnar o interventor: "Art. 103. Se, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, o executado impugnar o interventor por motivo de inaptidão ou inidoneidade, feita a prova da alegação em 3 (três) dias, o juiz decidirá em igual prazo."
3. Decreto nº 1.488/1995 – Seleção exclusiva dos artigos que já foram objeto de questão nas últimas 3 (três) provas do TRF1, seguidos das questões e comentários.
Art. 2º Compete ao Ministro da Indústria, do Comércio e do Turismo e ao Ministro da Fazenda, em ato conjunto, a aplicação de medidas de salvaguarda disciplinadas por este regulamento.
§ 1º A aplicação de medidas de salvaguarda será precedida de investigação, pela Secretaria de Comércio Exterior SECEX, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo".
Questão 32 - Alternativa B - TRF1 - XIV Concurso
Em relação à prática denominada dumping e às medidas de salvaguarda, assinale a opção correta.
B) As medidas de salvaguarda visam à defesa da indústria e da produção doméstica em face do avanço de exportações de mercadorias em patamar de valores inferiores aos do produtor nacional, não sendo necessária a investigação prévia para a aplicação de tais medidas. ERRADO. Faz-se necessária a investigação prévia, conforme dispõe o art 2º e § 1º do Decreto nº 1.488/1995 acima. No mesmo sentido dispõe a doutrina: "Previamente à aplicação da medida de salvaguarda, deverá ser efetuada investigação procedimental, que tem por escopo verificar a materialidade da ocorrência de prejuízo grave à indústria doméstica, ou, ao menos, de ameaça de dano, decorrente do aumento de importações, devendo ser conduzido nos termos da legislação nacional, bem como de acordo com o regramento estabelecido pela OMC. Tal procedimento deve primar garantia de acesso, dando-se plena oportunidade de participação, ampla e irrestrita, de todas as partes interessadas, bem como pela transparência na condução do processo.". Figueiredo, Leonardo Vizeu. Lições de Direito Econômico. 7. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2014.
Art. 4º Medida de salvaguarda provisória poderá ser aplicada em circunstâncias críticas, nos casos em que qualquer demora possa causar prejuízo grave de difícil reparação, após uma determinação preliminar da existência de elementos de prova claros de que o aumento das importações causou ou esteja ameaçando causar prejuízo grave à indústria doméstica, devendo ser as consultas com qualquer Governo envolvido iniciadas imediatamente após a sua aplicação.
§ 1º A medida de salvaguarda provisória terá duração máxima de duzentos dias, podendo ser suspensa por decisão interministerial antes do prazo final estabelecido.
Questão 32 – Alternativa C - TRF1 - XIV Concurso
Em relação à prática denominada dumping e às medidas de salvaguarda, assinale a opção correta.
C) Em determinadas circunstâncias críticas, é possível a aplicação de medida de salvaguarda provisória, com duração máxima de duzentos dias, podendo ser suspensa por decisão interministerial antes do prazo final estabelecido. CORRETA. Exatamente o que reza o Decreto nº 1.488/1995 em seu art.4º, caput e §1º.
4. Decreto nº 8.058/2013 – Seleção exclusiva dos artigos que já foram objeto de questão nas últimas 3 (três) provas do TRF1, seguidos das questões e comentários.
Art. 7º Para os efeitos deste Decreto, considera-se prática de dumping a introdução de um produto no mercado doméstico brasileiro, inclusive sob as modalidades de drawback, a um preço de exportação inferior ao seu valor normal.
Questão 32 – Alternativa D - TRF1 - XIV Concurso
Em relação à prática denominada dumping e às medidas de salvaguarda, assinale a opção correta.
D) Considera-se prática de dumping a introdução de um bem no mercado doméstico, exceto sob as modalidades de drawback, a preço de exportação inferior ao valor normal praticado no mercado de origem. ERRADO. Mesmo sob as modalidades de drawback, conforme art. 7º do Decreto nº 8.058/2013 acima.
5. Decreto nº 4.982/2004 (Protocolo de Olivos) – Seleção exclusiva dos artigos que já foram objeto de questão nas últimas 3 (três) provas do TRF1, seguidos das questões e comentários.
Artigo 17
Recurso de Revisão
1. Qualquer das partes na controvérsia poderá apresenta um recurso de revisão do laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc ao Tribunal Permanente de Revisão, em prazo não superior a quinze (15) dias a partir da notificação do mesmo.
Questão 33 - Alternativa C - TRF1 - XIV Concurso
A respeito do MERCOSUL e dos sujeitos econômicos, assinale a opção correta.
C) Compõe a estrutura do sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL o Tribunal Permanente de Revisão, ao qual poderá ser encaminhado pelos Estados interessados recurso de revisão contra laudo emitido pelo Tribunal Arbitral Ad Hoc.
CORRETA. Em conformidade com o art. 17 do Protocolo de Olivos promulgado no Brasil pelo Decreto 4.982/2004: "1. Qualquer das partes na controvérsia poderá apresenta um recurso de revisão do laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc ao Tribunal Permanente de Revisão, em prazo não superior a quinze (15) dias a partir da notificação do mesmo.".
6. Decreto nº 1.901/1996 (Promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL (Protocolo de Ouro Preto)) – Seleção exclusiva dos artigos que já foram objeto de questão nas últimas 3 (três) provas do TRF1, seguidos das questões e comentários.
Artigo 3
O Conselho do Mercado Comum é o órgão superior do Mercosul ao qual incumbe a condução política do processo de integração e a tomada de decisões para assegurar o cumprimento dos objetivos estabelecidos pelo Tratado de Assunção e para lograr a constituição final do mercado comum.
Questão 33 - Alternativa D - TRF1 - XIV Concurso
A respeito do MERCOSUL e dos sujeitos econômicos, assinale a opção correta.
D) À Comissão de Comércio, órgão superior do MERCOSUL, incumbem a condução política do processo de integração e a tomada de decisões para a garantia do cumprimento dos objetivos estabelecidos pelos Estados-partes e para lograr a constituição final do mercado comum.
ERRADO. Em descompasso com o art. 3 do Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL (Protocolo de Ouro Preto) promulgado no Brasil pelo Decreto 1.901/1996 que prevê que é orgão superior e detém essas incumbências o Conselho do Mercado Comum e não a Comissão de Comércio: "Artigo 3. O Conselho do Mercado Comum é o órgão superior do Mercosul ao qual incumbe a condução política do processo de integração e a tomada de decisões para assegurar o cumprimento dos objetivos estabelecidos pelo Tratado de Assunção e para lograr a constituição final do mercado comum.".
7. Lei nº 9.019/1995 (Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios) – Seleção exclusiva dos artigos que já foram objeto de questão nas últimas 3 (três) provas do TRF1, seguidos das questões e comentários.
Art. 2º Poderão ser aplicados direitos provisórios durante a investigação, quando da análise preliminar verificar-se a existência de indícios da prática de dumping ou de concessão de subsídios, e que tais práticas causam dano, ou ameaça de dano, à indústria doméstica, e se julgue necessário impedi-las no curso da investigação.
Questão 38 - Alternativa A - TRF1 - XVI Concurso
Assinale a opção correta com relação aos instrumentos de defesa comercial e à prática de dumping.
A) Os direitos provisórios não podem ser aplicados durante a investigação.
ERRADO. Poderão sim ser aplicados, nos moldes do art. 2º da lei 9.019/1995: "Art. 2º Poderão ser aplicados direitos provisórios durante a investigação, quando da análise preliminar verificar-se a existência de indícios da prática de dumping ou de concessão de subsídios, e que tais práticas causam dano, ou ameaça de dano, à indústria doméstica, e se julgue necessário impedi-las no curso da investigação."
Art. 3o A exigibilidade dos direitos provisórios poderá ficar suspensa, até decisão final do processo, a critério da CAMEX, desde que o importador ofereça garantia equivalente ao valor integral da obrigação e dos demais encargos legais, que consistirá em:
I - depósito em dinheiro; ou
II - fiança bancária."
Questão 38 - Alternativa E - TRF1 - XVI Concurso
Assinale a opção correta com relação aos instrumentos de defesa comercial e à prática de dumping.
E) Conforme entendimento do STJ, a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios não é ato de natureza discricionária da autoridade administrativa, sendo necessário para tal suspensão que o importador ofereça garantia equivalente ao valor integral da obrigação e dos demais encargos legais.
ERRADO. O STJ (MS 15.400/DF) se posicionou nos moldes da lei 9.019/95, ou seja, é ato de natureza discricionária: " Art. 3o A exigibilidade dos direitos provisórios poderá ficar suspensa, até decisão final do processo, a critério da CAMEX, desde que o importador ofereça garantia equivalente ao valor integral da obrigação e dos demais encargos legais, que consistirá em:
I - depósito em dinheiro; ou
II - fiança bancária." (grifo nosso)
Art. 6º Compete à CAMEX fixar os direitos provisórios ou definitivos, bem como decidir sobre a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios, a que se refere o art. 3o desta Lei.
Parágrafo único. O ato de imposição de direitos antidumping ou Compensatórios, provisórios ou definitivos, deverá indicar o prazo de vigência, o produto atingido, o valor da obrigação, o país de origem ou de exportação, as razões pelas quais a decisão foi tomada, e, quando couber, o nome dos exportadores.
Questão 38 - Alternativa B - TRF1 - XVI Concurso
Assinale a opção correta com relação aos instrumentos de defesa comercial e à prática de dumping.
B) O ato de imposição de direitos antidumping deverá indicar apenas o produto atingido e o país de origem ou de exportação.
ERRADO. Nos moldes do parágrafo único do art. 6º da lei 9.019/1995, há muito mais a ser indicado pelo ato de imposição: "Art. 6º Compete à CAMEX fixar os direitos provisórios ou definitivos, bem como decidir sobre a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios, a que se refere o art. 3o desta Lei.
Parágrafo único. O ato de imposição de direitos antidumping ou Compensatórios, provisórios ou definitivos, deverá indicar o prazo de vigência, o produto atingido, o valor da obrigação, o país de origem ou de exportação, as razões pelas quais a decisão foi tomada, e, quando couber, o nome dos exportadores."(grifos nossos)
Art. 7º O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio.
§ 1º Será competente para a cobrança dos direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, quando se tratar de valor em dinheiro, bem como, se for o caso, para sua restituição, a SRF do Ministério da Fazenda.
Questão 38 - Alternativa C - TRF1 - XVI Concurso
Assinale a opção correta com relação aos instrumentos de defesa comercial e à prática de dumping.
C) A Secretaria da Receita Federal do Brasil é responsável pela cobrança dos direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, quando se tratar de valor em dinheiro, bem como, se for o caso, pela sua restituição.
CORRETO. Exatamente o que prevê o art. 7º §1º da lei 9.019/1995: "Art. 7º O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio.
§ 1º Será competente para a cobrança dos direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, quando se tratar de valor em dinheiro, bem como, se for o caso, para sua restituição, a SRF do Ministério da Fazenda."
§ 2o Os direitos antidumping e os direitos compensatórios são devidos na data do registro da declaração de importação.
Questão 38 - Alternativa D - TRF1 - XVI Concurso
Assinale a opção correta com relação aos instrumentos de defesa comercial e à prática de dumping.
D) Salvo os casos de retroatividade, os direitos antidumping são devidos na data do registro da declaração de importação.
CORRETO. Nos moldes do parágrafo único do art. 7º, caput e §2º e art. 8º, caput, §1º da lei 9.019/1995: "Art. 7º O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio.
§ 2o Os direitos antidumping e os direitos compensatórios são devidos na data do registro da declaração de importação.
Art. 8º Os direitos antidumping ou compensatórios, provisórios ou definitivos, somente serão aplicados sobre bens despachados para consumo a partir da data da publicação do ato que os estabelecer, excetuando-se os casos de retroatividade previstos nos Acordos Antidumping e nos Acordos de Subsídios e Direitos Compensatórios, mencionados no art. 1º.
§ 1o Nos casos de retroatividade, a Secretaria da Receita Federal intimará o contribuinte ou responsável para pagar os direitos antidumping ou compensatórios, provisórios ou definitivos, no prazo de 30 (trinta) dias, sem a incidência de quaisquer acréscimos moratórios."
Art. 8º Os direitos antidumping ou compensatórios, provisórios ou definitivos, somente serão aplicados sobre bens despachados para consumo a partir da data da publicação do ato que os estabelecer, excetuando-se os casos de retroatividade previstos nos Acordos Antidumping e nos Acordos de Subsídios e Direitos Compensatórios, mencionados no art. 1º.
§ 1o Nos casos de retroatividade, a Secretaria da Receita Federal intimará o contribuinte ou responsável para pagar os direitos antidumping ou compensatórios, provisórios ou definitivos, no prazo de 30 (trinta) dias, sem a incidência de quaisquer acréscimos moratórios.
Questão 38 - Alternativa D - TRF1 - XVI Concurso
Assinale a opção correta com relação aos instrumentos de defesa comercial e à prática de dumping.
D) Salvo os casos de retroatividade, os direitos antidumping são devidos na data do registro da declaração de importação.
CORRETO. Nos moldes do parágrafo único do art. 7º, caput e §2º e art. 8º, caput, §1º da lei 9.019/1995: "Art. 7º O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio.
§ 2o Os direitos antidumping e os direitos compensatórios são devidos na data do registro da declaração de importação.
Art. 8º Os direitos antidumping ou compensatórios, provisórios ou definitivos, somente serão aplicados sobre bens despachados para consumo a partir da data da publicação do ato que os estabelecer, excetuando-se os casos de retroatividade previstos nos Acordos Antidumping e nos Acordos de Subsídios e Direitos Compensatórios, mencionados no art. 1º.
§ 1o Nos casos de retroatividade, a Secretaria da Receita Federal intimará o contribuinte ou responsável para pagar os direitos antidumping ou compensatórios, provisórios ou definitivos, no prazo de 30 (trinta) dias, sem a incidência de quaisquer acréscimos moratórios."
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